A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2013
garante um investimento de, no mínimo, 9,5% da receita corrente orçamentária
para a segurança pública,
também conhecida como “PEC da Segurança”. A votação final da proposta de
iniciativa do deputado Walter Alves (PMDB) ocorreu na sessão da terça-feira
(10). Com a PEC aprovada em plenário, uma sessão solene, realizada no dia seguinte, promulgou o
novo artigo da Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.
“Essa proposta vem resgatar um dos direitos
básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições
para que os profissionais da segurança pública possam desempenhar suas funções
com eficiência e eficácia”,
afirmou.
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