quarta-feira, 26 de março de 2014

Internet: Câmara aprova Marco Civil

Deputados empilham caixas com mais de 340 mil assinaturas de internautas apoiando o projeto do Marco Civil votado na Câmara
Deputados empilham caixas com mais de 340 mil assinaturas de internautas apoiando o projeto do Marco Civil votado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto do Marco Civil da Internet, considerado com a “Constituição da Web”. A proposta segue agora para análise do Senado. A proposta aprovada ontem também prevê que os provedores de aplicação de internet (site e redes sociais) somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências devidas.


O projeto também estabelece responsabilidades para os provedores em casos em que um usuário da rede publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. A iniciativa também é conhecida como “pornografia de vingança”. De acordo com o projeto, o provedor de aplicações de internet que disponibilize tal conteúdo será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação das imagens, sem autorização de seus participantes, se não retirar o conteúdo do ar após o recebimento de notificação feita pela pessoa exposta.

Fonte: Agência Estado

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