Deputados empilham caixas com mais de 340 mil assinaturas de internautas apoiando o projeto do Marco Civil votado na Câmara |
A
Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto do Marco Civil da Internet,
considerado com a “Constituição da Web”. A proposta segue agora para análise do
Senado. A
proposta aprovada ontem também prevê que os provedores de aplicação de internet
(site e redes sociais) somente poderão ser responsabilizados civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial
específica, não tomar as providências devidas.
O
projeto também estabelece responsabilidades para os provedores em casos em que
um usuário da rede publique imagens com cenas de nudez ou de atos sexuais de
caráter privado. A iniciativa também é conhecida como “pornografia de
vingança”. De acordo com o projeto, o provedor de aplicações de internet que
disponibilize tal conteúdo será responsabilizado subsidiariamente pela violação
da intimidade decorrente da divulgação das imagens, sem autorização de seus
participantes, se não retirar o conteúdo do ar após o recebimento de
notificação feita pela pessoa exposta.
Fonte: Agência Estado
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