O
Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de
Santo Antônio, expediu recomendação ao prefeito de Lagoa de Pedras, Raniere
César Amâncio da Silva, para que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
disciplinando o registro e licenciamento de ciclomotores no município, no prazo
de 30 dias.
O
MP recomenda também ao presidente do legislativo municipal, vereador José Jonas
da Silva, que adote todas as medidas necessárias para aprovação do projeto no
prazo 30 dias após o recebimento do documento.
O
crescente aumento no número de mortes causadas por acidentes envolvendo
transporte de duas rodas é preocupante, diante disso, se faz necessário esse
tipo de normatização pois não há como aplicar qualquer auto de infração de
trânsito a veículos sem o registro no órgão de trânsito. Também existe a
preocupação com relação à utilização desses veículos para prática dos mais
variados crimes.
A
Prefeitura e a Câmara Municipal devem encaminhar à Promotoria de Justiça
informações quanto às medidas tomadas para o cumprimento da recomendação.
Fonte: MP/RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário