sexta-feira, 31 de agosto de 2012

TCE determina restituição de R$ 1,6 milhão à prefeitura de Guamaré

Inspeção extraordinária realizada pela Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas em Guamaré, referente ao período de 2007, constatou a existência de graves irregularidades, destacando-se fraudes em processos licitatórios, mediante fracionamento do objeto, burla da devida publicação dos editais e conluios em empresas licitantes com direção da licitação da licitação para a empresa pré-escolhida. Diante das irregularidades, foi acatado o voto pela restituição de R$ 1.686.406,34, decorrente de serviços pagos e não executados. O processo foi relatado pelo conselheiro Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro na sessão de quinta-feira, 30.


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