A Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís, através do Promotor de
Justiça Guglielmo Marconi Soares de Castro, celebrou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Prefeito do Município para garantir o reajuste do piso
salarial dos profissionais do magistério, conforme a Lei nº 11.738/08, em
consonância com a interpretação conferida, em definitivo, pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4167-DF.
De acordo com o TAC
o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações assumidas nas
cláusulas do documento, sujeitará o Sr. Prefeito, na condição de representante
legal do Município de Janduís/RN, e quem vier a lhe suceder, ao pagamento de
multa diária e pessoal, a ser revertida para o Fundo Municipal de Educação
(mesma conta na qual o Município recebe os repasses do FUNDEB), no valor de R$
1.000,00, a partir do término do prazo para cumprimento de cada obrigação
assumida.
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