O plenário da Câmara aprovou hoje em segundo turno
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos
trabalhadores domésticos. O texto estende aos domésticos 16 direitos
assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. A
proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal.
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