A 2ª
Promotoria de Justiça de Macaíba recomendou ao Secretário Estadual de
Administração e Recursos Humanos e ao Prefeito do Município de Ielmo
Marinho/RN, a resolução para o acúmulo ilegal de cargos públicos de três
servidores municipais e estaduais.
O documento recomenda que sejam definidas as
opções de cada funcionário público para o devido encaminhamento e finalização
dos processos administrativos, verificando os respectivos danos econômicos e
suas reparações.
Pede ainda que os remetentes da Recomendação
informem à Promotoria, num prazo de 60 dias, as medidas efetivamente adotadas
para o cumprimento da Recomendação. Caso os pedidos não sejam atendidos, o
Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar o
cumprimento da Recomendação.
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