A promulgação da lei será publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU). Antes de Dilma promulgar a lei, a Presidência da República recebeu uma mensagem do Coçngresso informando sobre a derrubada dos vetos e que a presidente tinha até 48 horas para a promulgação.
A partir da publicação da lei, no Diário Oficial, entra em vigor uma nova fórmula de distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo. A nova regra retira considerável fatia dos recursos dos estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e da União para dividi-los de forma mais igualitária entre todos os estados brasileiros.
Agora, os estados produtores, contrários à derrubada do veto, poderão ingressar com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo a aplicação da nova fórmula. Os governadores dos três estados que se sentem prejudicados anunciaram que entrariam com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei fosse promulgada.
Fonte: DeFato.com
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