De autoria do deputado Hermano Morais (PMDB) está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que autoriza o parcelamento dos débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito para veículos licenciados no Rio Grande do Norte.
O parcelamento se refere às multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito estadual. O pagamento dos débitos poderá ser efetuado em até três parcelas mensais e sucessivas. De acordo ainda com artigo do Projeto, se houver inadimplência superior a 30 dias de alguma das parcelas, o benefício será suspenso e o cidadão ou cidadã ficará impedido de fazer novo parcelamento sobre o objetivo do acordo firmado.
“O Projeto de Lei visa regularizar a situação de milhares de pessoas e garantir ao poder público o recebimento dos recursos oriundos das infrações de trânsito cometidas em nosso Estado. Vale salientar o bom exemplo da eficácia do parcelamento é o imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que pode ser dividido em três parcelas iguais e consecutivas e conta com alto índice de adimplência”, afirmou Hermano.
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