O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por
intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz, firmou os Termos
de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Jaçanã, Lajes Pintada e
Santa Cruz visando garantir o direito do cidadão de receber atenção primária à
saúde próximo ao seu local de residência.
Com os TACs, os municípios comprometem-se em
adotar as medidas necessárias para inibir o encaminhamento irregular de
pacientes, tais como: prévio diagnóstico médico antes de cada transferência;
durante o trajeto do paciente, disponibilizar o acompanhamento de equipe mínima
na ambulância; prévio contato com as centrais de regulação, bem como remissão de
toda documentação necessária, exigida pelas Portarias SESAP/RN nº 118/08 e MS
2.048, de 05/11/2002, e pela Resolução CRM/RN nº20/2009.
Fonte: Diretoria de Comunicação
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