Da Agência Brasil
O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em segundo
turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados
domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. A PEC
das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe
trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão
sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada
posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em
domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo,
também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas
diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse
período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50%
a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o
trabalho ocorrer após as 22h.
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