Uma audiência pública a ser realizada no
auditório da Assembleia Legislativa, a partir das 9h30 desta sexta feira (5),
por proposição do deputado Hermano Morais (PMDB) vai discutir as alterações nos
artigos 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem
sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos
Conselhos Tutelares.
Um ponto em discussão
vai ser a realização de eleições para os Conselhos Tutelares. O encerramento
dos atuais mandatos seria em 2014, mas a nova Lei só prevê eleição em 2016.
Outra discussão é sobre o impacto financeiro que as modificações vão causar nas
finanças dos municípios.
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