O ex-prefeito da cidade de Felipe
Guerra, Braz Costa Neto, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a
ressarcir os cofres públicos em R$ 98.639,79, referente a irregularidades
materiais como ausência de destinação específica de produtos de construção,
medicamentos, combustíveis e material permanente.
Foram aplicadas ainda multas que somatizam R$ 99.891,93
decorrente dos vários atos de irregularidades formais detectados nos autos. Foi
acatado ainda o envio imediato de cópias do processo para o Ministério Público
Estadual para apuração da prática de possíveis atos ilícitos com repercussões
nas esferas cível e criminal, bem como ao Ministério Público Federal, quanto
aos ilícitos penais porventura cometidos com recursos do Fundef.
O processo julgado na 1ª Câmara de Contas teve como relator o
conselheiro Carlos Thompson.
Fonte: Panorama Político
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