A Justiça Estadual determinou, em caráter liminar, que o Governo do Estado pague por mais quatro horas semanais de trabalho aos professores da rede pública de ensino, com base no valor da hora normal, até que se efetive o direito à carga horária de 30 horas, sendo 20 em sala de aula e dez para atividades extraclasses.
A decisão é do desembargador Claudio Santos, contempla, em parte, pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinte/RN), e pode gerar um impacto de R$ 4,6 milhões, por mês, na folha de pagamento do Estado.
O pagamento das quatro horas excedentes, efetivamente trabalhadas pelos profissionais do ensino a mais, deve ser feito até que haja decisão judicial definitiva a respeito.
O Sinte argumenta que o Estado desconsidera a jornada correta de trabalho, não obedecendo a Lei Federal nº 11.738/2008. O entendimento do desembargador é no sentido de preservar os direitos dos professores do Estado, assegurados pela lei.
Ele lembra que o Estado teve mais de quatro anos para regulamentar a jornada de trabalho dos professores e não se preparou para implementar as mudanças previstas na 11.738. O Governo do Estado já anunciou que vai recorrer da decisão.
Com informações do Tribunal de Justiça do RN.
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