O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (28) mandado de segurança do
PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios
de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas
do mesmo sexo.
Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar
questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais. Segundo o ministro, essa competência já foi reconhecida pelo Supremo ao
confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no
Judiciário.
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