A 10ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em Infância e Juventude - Ato
Infracional, expediu recomendação para os meios de comunicação e responsáveis
por sítios noticiosos na internet das cidades de Mossoró e Serra do Mel. O
objetivo foi o de orientar a correta abordagem em relação à crianças e
adolescentes infracionais por parte da mídia.
A medida também é dirigida às autoridades policiais civis e militares que atuam nos dois municípios, bem como aos Conselhos Tutelares e às Guardas Municipais. O não atendimento à recomendação implicará na adoção das medidas judiciais pertinentes. Assim, a recomendação é que os órgãos de comunicação e blogs se abstenham de divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
A medida também é dirigida às autoridades policiais civis e militares que atuam nos dois municípios, bem como aos Conselhos Tutelares e às Guardas Municipais. O não atendimento à recomendação implicará na adoção das medidas judiciais pertinentes. Assim, a recomendação é que os órgãos de comunicação e blogs se abstenham de divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
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