A prefeita de Santa Cruz, Dra
Fernanda (PMDB), esposa do Deputado Tomba Faria, foi condenada pelo TRF por
improbidade administrativa, ela fica inelegível e proibida de exercer cargo ou
função publica até conseguir liminar na justiça concedendo retorno.
Segue
trecho da Apelação Cível:
“Contrariamente ao alegado pelo Apelante, as verbas decorrentes do
Programa Cidadão do Amanhã são federais, estando a regularidade de sua
aplicação sujeita à fiscalização e à prestação de contas perante o Tribunal de
Contas da União (art. 71, VI, da Constituição Federal), bem como de
fiscalização direta pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social.
Ressalte-se que embora as verbas tenham sido repassadas em âmbito municipal, as
verbas aplicadas são federais, sujeitas à fiscalização do TCU e do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, denotando o interesse direto na
União no correto cumprimento do Convênio.”
Por Wallace Maxsuel
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