O procurador
geral de Justiça Manoel Onofre Neto confirmou que o Ministério Público já
instaurou 50 inquéritos civis para investigar Prefeituras que ainda não
disponibilizaram na internet o Portal da Transparência. Ele ressaltou a
obrigatoriedade da lei e destacou que os prefeitos estão passíveis de
responderem a processo de improbidade administrativa caso não instituam o
portal.
Por Ana Ruth
Dantas
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