No
último trimestre, na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado foram
apreciados 154 processos, em treze sessões, o que resultou em votos pela
restituição de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos, além da aplicação de multas
que somam R$ 1,1 milhão. O relatório foi apresentado pela conselheira Adélia
Sales, na ordem administrativa da sessão de quinta-feira, 11 de julho. Na
mesma sessão, a Conselheira relatou processo da prefeitura de Georgino Avelino,
documentação comprobatória de despesa, exercício de 2006, sob a
responsabilidade do ex-prefeito Gonçalo de Assis Bezerra.
O voto foi
pela desaprovação da prestação de contas, com restituição ao erário da
importância de R$ 49.509,48, referente as seguintes irregularidades: pagamento
irregular de taxas sobre devolução de cheques, diárias sem comprovação de
deslocamento, bem como ausência da lei que regulamenta as diárias; ausência de
licitação; ausência de empenho; ausência de contrato; ausência de destinação
especifica na locação de veículo e ausência de cópia de cheques. O ordenador da
despesa ainda pode recorrer da decisão.Do TCE
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