O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater/RN) com o objetivo de
sanar irregularidades na execução do Programa do Leite nos municípios de
Mossoró e Serra do Mel.
Conforme
os termos dos TACs a Emater deverá fazer o recadastramento dos beneficiários do
programa nos dois municípios. Também cabe à empresa executar uma reavaliação e
readequação dos pontos de distribuição do Programa do Leite e os respectivos
responsáveis por cada um dos pontos.
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