Os Municípios de Venha-Ver e de São Miguel
deverão elaborar, dentro do prazo de um ano, relatórios que apontem os
diagnósticos sobre as áreas que apresentam maior vulnerabilidade social em cada
uma das cidades. O compromisso foi firmado em Termos de Ajustamento de Conduta
(TACs) com o Ministério Público
do Rio Grande do Norte.
Os dois Municípios também deverão criar cargos
efetivos para o setor social: sendo dois para Venha-Ver e quatro para São
Miguel – e, consequentemente, realizar concurso
público, como assegura a Constituição Federal.
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