Aprovado
por unanimidade pela Câmara Municipal
de Natal nesta terça-feira (8), o projeto de lei que institui o
passe livre para estudantes no transporte público deve ser vetado pelo prefeito
Carlos Eduardo Alves (PDT). Quem adianta é o procurador Geral do Município,
Carlos Castim, que analisará a matéria antes da apreciação do líder do
Executivo Municipal. A prefeitura tem 15 dias para anunciar a decisão. Caso a
medida se confirme, o projeto volta à Câmara, onde os vereadores decidirão pela
manutenção, ou não, do veto.
"É
inconstitucional. Será alegada usurpação de iniciativa, pois o legislativo não
tem poder constitucional para apresentar um projeto de lei que gere despesa a
outro poder, no caso o poder executivo.
Isso fere o princípio da independência dos poderes, que está exatamente no
respeito dos limites que cada um tem em gerenciar e administrar sua própria
estrutura orgânica", diz o procurador, que aponta uma série de
falhas no projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Fonte:
Tribuna do Norte
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