O
Município de Serra do Mel se comprometeu a assegurar às pessoas com deficiência
o direito de se inscrever nos concursos públicos promovidos pela Prefeitura. O
compromisso foi assumido junto ao Ministério
Público Estadual por meio da assinatura do Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC), promovido pela 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró – cuja atuação abrange Serra de Mel.
O Município não deve impedir a inscrição de
pessoas com deficiência em concurso
público para o ingresso de carreira da administração pública,
direta ou indireta, em razão da própria deficiência. Pelo que foi ajustado, a
pessoa com deficiência deverá ter condições iguais aos demais candidatos no
decorrer do certame e concorrer a todas as vagas oferecidas no concurso. Também
deverá ser reservado, no mínimo, o percentual de 5% do total das vagas
disponibilizadas no edital para que possam ser concorridas apenas entre as
pessoas com deficiência inscritas.
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