A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
rejeitou, na quarta-feira (20), proposta (PL 2378/07) que concede a aposentados
e pensionistas isentos do pagamento do Imposto de Renda gratuidade na
regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), junto à Receita Federal.
De acordo com o relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), embora não implique
aumento de despesa ou perda de receita para a União, a proposta tornou-se
inócua porque a Declaração Anual de Isento (DAI) não existe mais desde 2008.
“Pelas regras em vigor, a indicação de pendência no CPF aplica-se apenas aos
casos de omissão de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física,
a qual não é obrigatória para os contribuintes com rendimentos iguais ou
inferiores ao valor do limite de isenção”, explicou.
Atualmente,
a regularização do CPF é gratuita pela internet. Nas agências do Banco do
Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, o contribuinte tem de pagar
uma taxa de R$ 5,70. Como foi rejeitada na única comissão de análise de
mérito, a proposta, do deputado Paulo Bornhausen (PSB-SC), será arquivada, a
menos que haja recurso de pelo menos 53 deputados para sua votação pelo
Plenário da Câmara.
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