O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde – Cosems e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn, ingressaram com denúncia no Ministério Público Estadual, visando o pagamento de uma dívida do Estado no valor de R$ 60 milhões com os municípios. Trata-se da falta de repasses, desde 2010, da sua cota para o Programa de Assistência Farmacêutica, que distribui medicamentos para a população.
A
Secretaria Estadual de Saúde reconhece que o problema gerou uma dívida de R$ 31
milhões, diz que se esforça para retomar em breve o repasse de R$ 600 a R$ 700
mil por mês para os municípios, mas que apenas a partir da abertura do
orçamento do Governo em fevereiro do próximo ano, é que se deve negociar o
pagamento dos débitos anteriores.
Para explicar
o motivo do Estado não ter cumprido com sua parte no acordo tripartite, o
secretário Luiz Alberto cita o problema da judicialização, que afirma ser
sistemático, com um um prejuízo anual de R$ 32 milhões exclusivamente no que se
refere ao tratamento com medicamentos. Para ele, por causa desse problema, a
Sesap tem que fazer um exercício constante de ter que escolher a quem pode
pagar, segundo suas possibilidades, e não consegue honrar seus compromissos
junto à indústria farmacêutica.
Sobre a
decisão do desembargador Aderson Silvino, bloqueando recursos do Governo do
Estado para garantir o abastecimento de medicamentos no hospital de Caicó, Luiz
Alberto comenta que desde junho vinha tentando encontrar uma solução que
evitasse a judicialização do caso, mas entende que o município chegou ao limite
e precisou tomar essa posição: “Decisão judicial não se discute, se cumpre.
Trabalharemos para evitar que o mesmo aconteça com outros municípios”,
disse.
Fonte:
Tribuna do Norte
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