O Ministério Público Estadual expediu recomendação
para que a Câmara Municipal de Acari adote as medidas necessárias para
investigar possíveis atos de irregularidade do Poder Executivo, através de
procedimento próprio do Poder Legislativo e encaminhe as informações obtidas
após apuração preliminar. A recomendação se dá em decorrência do conteúdo de
ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca.
Os ofícios enviados ao MP noticiam supostas
contratações irregulares de empresas ou pessoas físicas para prestação de
serviços à Prefeitura de Acari com desrespeito ao limite máximo de despesa para
a modalidade licitatória empregada, em eventual violação à Lei nº 8.666/93. No
entanto, o conteúdo destinado à promotoria se fundamenta apenas em
informações obtidas junto ao Portal da Transparência, sem qualquer
espécie de apuração prévia a fim de verificar a legalidade das despesas
efetuadas.
Pela recomendação, o MP solicita que o presidente da Câmara de
Vereadores, Leonardo Ferreira de Azevedo, adote as medidas que se
mostrarem necessárias para investigar possíveis atos irregulares do Poder
Executivo, tanto de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto de natureza regulamentar, visando atender aos comandos
constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria.
Conforme os preceitos constitucionais, a
representante do MPRN - Promotora de Justiça em substituição Marília Regina
Soares Cunha - aponta ser mais adequado que a Câmara Municipal, ao constatar
indícios de irregularidades em atos que importem despesas orçamentárias de
qualquer ordem, investigue primeiramente, por meio de requisição de informações
e documentos ao Poder Executivo de Acari, se há fundamento para a ilegalidade
que se suspeita, para, só então, encaminhar as peças pertinentes à Promotoria,
que tomará as medidas adequadas, seja complementando os indícios colhidos
ou ajuizando a ação devida.
Do MPRN.
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