O Tribunal de
Contas do Estado, através de medida cautelar, em processo de caráter seletivo,
determinou à prefeitura de Serra de São Bento que proceda, de forma imediata, a
suspensão do procedimento de licitação, na forma de Pregão Presencial, para a
aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para os veículos da frota
municipal.
Em processo
relatado pelo conselheiro Gilberto Sales, na sessão da Primeira Câmara de
Contas de hoje, foi dado um prazo de 48 horas, a contar da intimação da
prefeitura, para o cumprimento da medida, até a análise definitiva da matéria
pelo TCE. A Diretoria de Administração Municipal detectou irregularidades que
contaminariam o processo licitatório, referentes à ausência de regulamentação
do Sistema de Registro de Preço.
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