segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Ex-secretário de educação é condenado por contratar de 'boca'

O ex-secretário de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, Hudson Brandão de Araújo foi condenado por improbidade administrativa em processo que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. A decisão do juiz Airton Pinheiro, que incluiu pagamento de multa de R$  10 mil, foi motivada pela contratação de serviço de transporte estudantil com dispensa das formalidades legais. 

É importante que se frise que os contratos eram feitos de maneira absolutamente verbal ("de boca", como dito no populacho), sem que houvesse qualquer instrumento ou mesmo formalização escrita da avença que permitisse documentar tal prática”, completou.  O juiz afastou a possibilidade de Hudson Brandão alegar que não poderia agir de modo diverso, uma vez que outros secretários, em gestões anteriores e posteriores à sua, respeitaram os procedimentos administrativos legais.

Veja decisão na ÍNTEGRA.



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