O Governo do
Estado enviou nesta sexta-feira, dia 28, à Assembléia Legislativa do Rio Grande
do Norte, o Projeto de Lei (PL) de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(Sesap). O texto do PL garante a implantação da tabela de correção do
internível dos servidores, com o percentual de aumento salarial de 3% entre os
níveis do PCCR, que vão do 1 ao 16. A correção implicará em um aumento de aproximadamente
R$ 6,5 milhões/mês na folha de pagamento da Secretaria.
A finalização do
projeto foi feita mediante um estudo criterioso das reais condições financeiras
do Estado, pautado nas possibilidades reais de cumprimento e na obediência à
Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsiderando critérios políticos e focando
apenas em critérios puramente técnicos.
O PL poderá ser
avaliado pelas comissões permanentes da AL ou ser encaminhado, a critério do
colegiado de líderes, em caráter de urgência, direto para votação no plenário.
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