A Assembleia Legislativa publicou hoje no Diário Oficial o ato em
que declara a perda do mandato do deputado estadual Dibson Nasser (PSDB),
cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte com acusação de
abuso de poder político e econômico.
O ato foi
assinado pelo presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta. Desde o dia
14 de dezembro que o Legislativo estadual havia aberto um processo contra o
deputado, instrumento que faz parte da cassação já determinada pela Justiça
Eleitoral.
Leia na íntegra
o ato da Mesa Diretora:
Declara a perda do Mandato
de Deputado Estadual do Senhor Dibson Antônio Bezerra Nasser.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 71, inciso X, do Regimento Interno.
FAÇO SABER que a Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decidiu e eu promulgo o
seguinte Ato da Mesa:
Art. 1º – Fica declarada a
perda do mandato de Deputado Estadual do Senhor DIBSON ANTÔNIO BEZERRA NASSER,
por haver assim decretado o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Rio Grande do Norte, conforme consta do Processo nº 1963/12-PL/SL, nos termos
do art. 40, inciso V, e § 3º, da Constituição do Estado.
Art. 2º – Este Ato da Mesa
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e será
oportunamente comunicado ao Plenário.
Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte, Palácio José Augusto, em Natal, 3 de janeiro de
2013.
Deputado RICARDO MOTTA
Presidente
Fonte: Panorama Político
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