A Lei nº 12.696/2012 estabeleceu mudanças no
Estatuto da Criança e do Adolescente obrigando as prefeituras a enviarem
projetos às Câmaras Municipais a fim de alterar a lei que dispõe sobre o
Conselho Tutelar e estabelece direitos e deveres dos seus membros.
A deputada Márcia Maia (PSB) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa
para que sejam enviados comunicados aos prefeitos solicitando o envio dos
projetos ao Legislativo Municipal.
“Tais
alterações terão reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos
trabalhos dos Conselhos Tutelares. Além do mais, proporcionou questionamentos
quanto à transição do sistema atual preconizado pela lei que requer reflexão e
discussão”, afirma o requerimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário