Nesta segunda-feira
(27) se encerra o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes
cumpram as exigências estabelecidas pela Lei da Transparência que determina a
publicação pela intenet das informações de
receitas e despesas das prefeituras. A
Lei 131/09 é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AL), que em
pronunciamento durante a última quarta-feira no Senado ressaltou a importância
da aplicabilidade da referida Lei.
Portanto
as prefeituras que não disponibilizarem os dados dentro do prazo poderão sofrer
com a suspensão de transferência voluntária de convênios da União ou Estado.
Conforme a Lei, em caso de descumprimento do acesso a informação, qualquer
cidadão poderá denunciar o ocorrido ao Tribunal de Contas e ao órgão competente
do Ministério Público.
No
Rio Grande do Norte, atualmente apenas municípios como Natal, São Gonçalo do
Amarante, Assú, Caicó, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Macaíba, todos com
população acima de 50 mil habitantes foram obrigados a implantar a ferramenta
virtual. A partir desta terça-feira (28) o acesso a ferramenta também passa ser
obrigatório nos demais município do RN.
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