O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil
Pública com o objetivo de anular os atos de escolha, nomeação e posse do
ex-Deputado Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior no cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Para
o MP, a nomeação infringe os requisitos legais para a ocupação do cargo, visto
que o atual Conselheiro possui vasto histórico de processos judiciais em seu
currículo. Entre as irregularidades observadas na carreira do
ex-Deputado constam ações de improbidade administrativa, ação penal e
inquéritos policiais instaurados para investigar possíveis crimes praticados.
Além de processos administrativos instaurados junto ao próprio Tribunal de
Contas do Estado (TCE).
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