Com a
unanimidade de votos dos 20 deputados participantes da sessão plenária desta
tarde (5) foi aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 09/2013 que fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no
âmbito de qualquer dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e da Defensoria Pública.
De acordo
com a PEC, que será votada em segundo turno na próxima quarta feira (13), o
valor máximo do subsídio será o percebido por desembargado do Tribunal de
Justiça do Estado, que atualmente é R$ 25.323,50, não se aplicando tal limite
aos subsídios dos deputados estaduais. No caso da Assembleia Legislativa, o
teto remuneratório dos servidores é o equivalente ao salário do deputado
estadual de R$ 20.048,00.
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