Jardim do Seridó: Servidores públicos terão que utilizar ponto eletrônico

A medida foi adotada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó que firmou Termo de Ajustamento de Conduta para que o município providencie a implantação do sistema que deverá controlar a frequência dos servidores públicos.

Atualmente o controle de frequência dos servidores é feito com assinaturas em um livro de registro, procedimento que, segundo o TAC, vem se mostrando falho. Já tramita na Promotoria inquérito civil sobre o não cumprimento da carga horária de alguns servidores públicos.

Em caso de descumprimento do que está fixado no Termo, o chefe do executivo municipal estará sujeito ao pagamento de multa de R$1.000,00. Cada violação do acordo acarretará na incidência de nova multa, no limite de duas por mês. A multa não será substituída pela obrigação violada.