O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima
ajuizou, no final da tarde do dia 17/03, a Ação Civil Pública de
Responsabilização por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa n°
080.237.4-33.2014.8.20.0001, contra a Governadora do Estado Rosalba Ciarlini e
o secretário estadual de Planejamento, Francisco Obery Rodrigues, devido a
inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos e
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A representação foi instruída com os Relatórios Anuais das Contas do Governo do Estado elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) alusivos aos exercícios de 2011 e 2012, nos quais é constatado que o Estado descumpriu, nesse biênio, o dever constitucional de aplicar o mínimo de 25% de suas receitas em ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
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