A 29ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, através de seu Promotor de
Justiça Sérgio Luiz de Sena, ajuizou Ação Civil Pública contra a OI – Telemar
Norte Leste/SA devido à má qualidade do serviço prestado, em decorrência do
péssimo estado de conservação da grande maioria dos Telefones de Uso Público-
TUP's, mais conhecidos como “orelhões”, colocados à disposição da população do
Estado do Rio Grande do Norte.
A ação
determina o prazo de 90 dias para que seja realizada a manutenção, reparação ou
substituição por novos aparelhos, dos Telefones de Uso Público que não estejam
em pleno funcionamento, a fim de que o serviço seja disponibilizado à população
de forma satisfatória em todos os municípios do Rio Grande do Norte, sob pena
de multa diária, multiplicada pelo número de TUP´s parcial ou totalmente
inoperantes, no valor de R$ 20.000,00.
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