Serra de São Bento: TCE determina que Prefeitura suspenda licitação para compra de pneus

O Tribunal de Contas do Estado, através de medida cautelar, em processo de caráter seletivo, determinou à prefeitura de Serra de São Bento que proceda, de forma imediata, a suspensão do procedimento de licitação, na forma de Pregão Presencial, para a aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para os veículos da frota municipal.

Em processo relatado pelo conselheiro Gilberto Sales, na sessão da Primeira Câmara de Contas de hoje, foi dado um prazo de 48 horas, a contar da intimação da prefeitura, para o cumprimento da medida, até a análise definitiva da matéria pelo TCE. A Diretoria de Administração Municipal detectou irregularidades que contaminariam o processo licitatório, referentes à ausência de regulamentação do Sistema de Registro de Preço.

Caiçara do Norte: Ex-prefeito é condenado a ressarcir R$ 2,8 milhões

O ex-prefeito Amarildo Elias de Morais, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 2.863.940,18 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e dezoito centavos), decorrente de irregularidades detectadas em inspeção que apontou irregularidades como pagamentos de cheques sem o devido processo de despesa, além de pagamentos de tarifas sobre devolução de cheques, pagamentos de juros sobre o saldo devedor, ausência de documentos comprobatórios de despesas e da relação de beneficiários da despesa praticada e pagamento irregular de diárias. As irregularidades são referentes aos exercícios de 2005 e 2006.

TCE pede inspeção extraordinária nas contas do governo do RN

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte solicitou nesta quinta-feira (16) a realização de inspeção nas contas nas Secretarias de Planejamento, Tributação e Administração e Recursos Humanos do Governo do Estado. Na representação apresentada ao Pleno do TCE, o procurador geral Luciano Ramos enumera 17 itens que deverão ser analisados, entre eles,  a verificação das razões que levaram o governo  a atrasar o pagamento dos funcionalismo no segundo semestre de 2013.

A representação do procurador também pede para apurar o impacto da opção de construção da Arena das Dunas via Parceria Público-Privada no endividamento do Estado, bem como observância da Lei de Responsabilidade Fiscal no planejamento desta despesa.

Política: TCE/RN já encontrou mais de 30 milhões de gastos irregulares só em 2013

O montante contabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado só este ano faz parte do relatório parcial do Plano de Fiscalização Anual que foi apresentado pelo presidente do órgão fiscalizador Paulo Roberto Alves. Das 85 auditorias previstas, 67 já foram realizadas, sendo que algumas estão em fase de elaboração do relatório. No total foram inspecionadas 61 municípios e detectadas impropriedades materiais que resultaram no voto pela restituição de R$ 32,4 milhões.

TCE cobra ressarcimento de R$ 3,5 milhões aos ex-prefeitos de Santana do Matos e João Câmara

Por praticas irregularidades com recursos do FUNDEF, os ex-prefeitos Epaminondas de Araújo Neto (Santana do Matos) e Ariosvaldo Targino de Araújo (João Câmara)  foram condenados pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado a devolver recursos aos cofres públicos, em torno de R$ 3,5 milhões que não tiveram comprovação de gastos. As cobranças são referentes aos balancetes do Fundef, ano de 2003 do município de Santana do Matos (processo nº 6786/3003), na importância de R$ 1,2 milhão e do ano de 2001 do município de João Câmara, no valor de R$ 2,2 milhões ( processo nº 13767/2001).

TCE determina devolução de recursos a ex-gestores de Paraná e Almino Afonso

O ex-prefeito de Paraná, Pedro Joaquim de Andrade, deverá restituir ao erário municipal o valor de R$ 23.740,00, referente a falhas na prestação de contas do ano de 2005. Ele também não apresentou documentação necessária que comprovasse gastos de recursos.

Já o conselheiro, Poti Júnior, relatou processo no qual o ex-prefeito de Almino Afonso, Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim, deverá ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 21.102,12 referente a despesas não comprovadas nos recursos do FUNDEF, no ano de 2003. 

TCE determina devolução de R$ 162 mil à ex-prefeita de Montanhas

O Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda Câmara, votou pela irregularidade nas contas da ex-prefeita de Montanhas, Otêmia Maria de Lima e Silva, com devolução de recursos no valor de R$ 162.781,92. A decisão tomada na manhã desta terça-feira (01) levou em consideração gastos efetuados na prestação de contas referente ao ano de 2006, quando a ex-gestora não prestou contas dos recursos, nem respondeu às intimações do órgão de contas deixando que o processo corresse à revelia. 

Fonte: TCE/RN

MP quer afastamento de Poti Junior do TCE

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de anular os atos de escolha, nomeação e posse do ex-Deputado Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Para o MP, a nomeação infringe os requisitos legais para a ocupação do cargo, visto que o atual Conselheiro possui vasto histórico de processos judiciais em seu currículo. Entre as irregularidades observadas na carreira do ex-Deputado constam ações de improbidade administrativa, ação penal e inquéritos policiais instaurados para investigar possíveis crimes praticados. Além de processos administrativos instaurados junto ao próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Leia mais...

TCU e TCE renovam parceria para fiscalização

Foto: Jorge Filho 

Um acordo de cooperação técnica assinado entre os Tribunais de Contas da União e do Estado do Rio Grande do Norte vai possibilitar a continuidade de realização de fiscalização em conjunto e treinamentos em áreas de interesse. O termo aditivo foi assinado na tarde de segunda-feira, 26//08, na sala de reuniões do TCE, pelo presidente, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e o secretário do Tribunal de Contas da União no RN, Cleber da Silva Menezes, na presença do assessor do TCU, Maurício Caldas Jatobá, do secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares Pereira e do chefe de gabinete da presidência, Jaime Mariz de Faria Neto. 

A parceria permite a realização de ações envolvendo as duas organizações, como é o caso das auditorias nas áreas de educação e saúde e no acompanhamento das obras da Arena das Dunas, entre outras. “A proposta é intensificar estas ações em parceria”, ressaltou o secretário do TCU no Estado.

Fonte: TCE/RN 

TCE suspende licitação da Urbana

A licitação 001/2013, instalada pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para execução de serviços pertinentes ao sistema de limpeza de Natal, orçada em R$ 369.401.938,20, para um prazo de 60 meses consecutivos, estava prevista para ser realizada nesta sexta-feira (23).

De acordo com o TCE, a medida foi tomada em vista da constatação de irregularidades como a proibição de participação de empresas reunidas em consórcio, a exigência de visita técnica como condição obrigatória para participação do certame, a omissão parcial do edital quanto à necessidade de documentação de empresas estrangeiras e a exigência da comprovação dos responsáveis técnicos através de carteira de trabalho assinada, além da exigência também de licença ambiental e a necessidade de determinação de que os custos da manutenção da frota e combustíveis serão de responsabilidade da contratada.

Saiba mais...

TCE determina Inspeção no Município de Monte das Gameleiras

TCE acatou denuncia de servidor público de Monte das Gameleiras e determinou a realização de inspeção nos documentos e atos administrativos da Prefeitura Municipal para apuração de irregulares com servidores públicos.  Diante dos fatos, a inspeção deverá analisar a pratica de atos administrativos passiveis de irregularidades como: servidores recebendo sem trabalhar, vendas de plantões, desvios de função, percepção indevida de vantagens pecuniárias, criação de cargos sem lei autorizativa, entre outras.

Como a denuncia foi feita em 2012, o conselheiro pede para averiguar se os casos são fatos isolados ou prática generaliza da Prefeitura, à época dos fatos. Processo nº 6621/2012-TC.

TCE já obrigou que R$ 8,8 milhões sejam devolvios aos cofres no RN

No último trimestre, na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado foram apreciados 154 processos, em treze sessões, o que resultou em votos pela restituição de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos, além da aplicação de multas que somam R$ 1,1 milhão. O relatório foi apresentado pela conselheira Adélia Sales, na ordem administrativa da sessão de quinta-feira, 11 de julho. Na mesma sessão, a Conselheira relatou processo da prefeitura de Georgino Avelino, documentação comprobatória de despesa, exercício de 2006, sob a responsabilidade do ex-prefeito Gonçalo de Assis Bezerra.

Brejinho: TCE mantém decisão de condenar a e ex-prefeita a devolver R$ 366 mil

O Tribunal de Contas do Estado determinou que a ex-prefeita de Brejinho, Ivanilde Matias Xavier, restitua os cofres públicos em R$ 366.686,12, sendo: 366.503,61 pela ausência de prestação de contas de despesas e R$182,51 pelo pagamento de despesas indevidas com juros, taxas e multas. Além disso, foi aplicada a multa no valor de R$ 5.500,00, sendo: R$ 500,00 em razão do pagamento de despesas de competência do exercício anterior; R$ 1.000,00 ante o pagamento de despesas alheias ao ensino fundamental com recursos do FUNDEF, R$ 500,00 pelo desvio de finalidade; R$ 500,00 devido ao fracionamento de despesas; R$ 500,00 referente a ausência de guia de tombamento, R$ 1.000,00 pela ausência de licitação, R$ 1.000,00 em razão do não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF com remuneração do magistério e R$ 500,00 atinente a ausência do convênio. A condenação é referente a contas de 2001. O processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales.

Fonte: Panorama Político

Felipe Guerra: TCE condena ex-prefeito e ‘laranjas’ a devolverem 1,3 milhão

O conselheiro Carlos Thompson relatou, na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, processo decorrente de informação prioritária e seletiva que deflagrou em inspeção extraordinária na Prefeitura de Felipe Guerra, durante a gestão do Sr. Braz Costa Neto, no exercício de 2010.

A inspeção culminou na detecção de uma série de irregularidades, o que levou ao voto pela desaprovação das contas, com a imposição da restituição de valores que superam a marca de R$ 1 milhão. De acordo com o relatório, foram detectadas irregularidades como omissão no dever de prestar contas, realização de despesas sem destinação pública e obras e serviços de engenharia pagos e não executados e/ou comprovados, envolvendo não somente o ex-prefeito, mas auxiliares e empresas de construção civil.

Fonte: Retrato do Oeste