MPF investiga concursos da EBSERH para hospitais universitários do RN

O Ministério Público Federal está analisando as 41 denúncias de irregularidades durante três concursos públicos promovidos em fevereiro pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no estado, para preencher vagas nas maternidades Ana Bezerra, em Santa Cruz, Januário Cicco Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal.

As representações recebidas estão sendo analisadas pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão titular e substituto, Caroline Maciel e Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes e um representante da EBSERH. O objetivo é esclarecer diversos pontos com relação aos concursos e ainda buscar sanar os problemas apontados.

Dentre as denúncias feitas ao MPF, estão reclamações quanto a irregularidades na aplicação dos concursos, falhas na fiscalização, nas inscrições, equívocos na distribuição das provas, supostos erros nos conteúdos programáticos, na correção e até possíveis problemas nos editais. Um dos pontos recorrentes nas denúncias diz respeito a irregularidades na pontuação das “provas de títulos”.

MP denuncia governadora do RN por improbidade administrativa

A denúncia se dá em razão "da situação caótica" em que se encontra a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) - órgão que administra os Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) que acolhem os menores infratores. O secretário estadual Francisco Obery Rodrigues Júnior, titular da paste de Planejamento e Finanças (Seplan), também foi denunciado. Saiba mais...

MP recomenda que Câmara de Acari apure atos do Poder Executivo

O Ministério Público Estadual expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Acari adote as medidas necessárias para investigar possíveis atos de irregularidade do Poder Executivo, através de procedimento próprio do Poder Legislativo e encaminhe as informações obtidas após apuração preliminar. A recomendação se dá em decorrência do conteúdo de ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca.

Os ofícios enviados ao MP noticiam supostas contratações irregulares de empresas ou pessoas físicas para prestação de serviços à Prefeitura de Acari com desrespeito ao limite máximo de despesa para a modalidade licitatória empregada, em eventual violação à Lei nº 8.666/93. No entanto, o conteúdo destinado à promotoria  se fundamenta apenas em informações obtidas junto ao Portal da Transparência,  sem qualquer espécie de apuração prévia a fim de verificar a legalidade das despesas efetuadas.

Severiano Melo: MP recomenda anulação de processo seletivo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, recomendou ao prefeito de Severiano Melo que anule o processo seletivo simplificado (realizado no último mês de junho) e, por consequência, todos os atos de provimento dele derivados. A Promotoria de Justiça também recomenda a reformulação no edital 002/2013, para que seja excluída a fase de entrevista. O certame foi feito para contratação temporária de pessoal para diversas funções públicas no Município.

A anulação deve ser feita no prazo de 15 dias e foi recomendada pelo MP porque no edital não constava o cargo EDU-01 (nutricionista educação). No entanto, na ata de resultado do processo seletivo surgiu uma vaga para preenchimento. Além disso, foi verificado que somente uma profissional foi inscrita e aprovada. A situação representaria indício de direcionamento e favorecimento pessoal no certame, supostas de irregularidades na realização do certame que serão apuradas por investigações da Promotoria de Justiça no âmbito de inquérito civil instaurado.

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MP desenvolve operação para lisura de concurso em Coronel João Pessoa

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, deflagrou no último domingo (29/09), a Operação Cartões-Respostas,  realizada para assegurar a lisura e transparência do concurso público promovido pelo Município de Coronel João Pessoa, com provas aplicadas no último domingo.

O Juiz Felipe Barros deferiu pedido liminar formulado pelo Ministério Público no curso de Ação Civil Pública determinando a expedição de mandado de busca e apreensão de todos os cartões-respostas dos candidatos, logo após o término das provas.

Referidos documentos foram armazenados em envelopes lacrados, um para cada sala de prova, e estão sob a responsabilidade do Ministério Público Estadual, que terá até dez dias para fotocopiá-los e entregar os originais à empresa organizadora do certame – ITCSP, nos termos da decisão judicial.

A providência visa a resguardar a licitude do concurso, em especial para garantir que os cartões originais não sejam substituídos, com a finalidade de beneficiar candidatos e permitir o favorecimento de aliados políticos, em prejuízo da isonomia, da impessoalidade e moralidade.

Alexandria: MP recomenda anulação de pregão para coleta de lixo

Segundo a recomendação, faltou coerência entre o objeto da licitação e a descrição de alguns dos serviços. Em um dos itens do edital, por exemplo, faz referência a equipamentos, como aspirador de pó e enceradeiras, que não são próprios da limpeza pública, mas sim da limpeza de prédios públicos. Outras irregularidades encontradas no edital dizem respeito a não previsão do destino final do lixo não reciclável e do início da coleta seletiva.

Jucurutu: Sob suspeita de irregularidades, promotor recomenda anulação de seleção de agentes

O promotor Fausto Faustino de França Júnior publicou recomendação Nº 0002/2013, ao prefeito George Queiroz, de Jucurutu para que seja anulado o processo seletivo simplificado para admissão de cargos de agentes comunitário de saúde. O MP também pede a reformulação do edital, excluindo-se do mesmo a fase de entrevista, haja vista ausência de previsão legal.

MP quer afastamento de Poti Junior do TCE

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de anular os atos de escolha, nomeação e posse do ex-Deputado Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Para o MP, a nomeação infringe os requisitos legais para a ocupação do cargo, visto que o atual Conselheiro possui vasto histórico de processos judiciais em seu currículo. Entre as irregularidades observadas na carreira do ex-Deputado constam ações de improbidade administrativa, ação penal e inquéritos policiais instaurados para investigar possíveis crimes praticados. Além de processos administrativos instaurados junto ao próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Assu: MP abre inquérito para investigar licitações de festas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu inquérito civil para investigar a contratação de bandas e realização de eventos festivos na cidade de Assu, na região Oeste do estado. O alvo da ação são os processos licitatórios promovidos pela prefeitura do município em 2008. A portaria que informa a abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (5).

O MP solicitou à Prefeitura de Assu cópias de cinco processos de licitação realizados em 2008. O MP pede também remessas de todos os processos de dispensa de licitação efetuados no ano. Os documentos devem ser apresentados ao órgão ministerial em um prazo de 15 dias, conforme especifica a portaria.

MP reúne Prefeitos do Seridó para elaboração dos planos de saneamento

O Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOPMA) juntamente com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN) e Promotorias de Justiça da Comarca de Caicó e região realizam nesta sexta-feira, dia 30/08/2013, às 9h, na sede das Promotorias de Justiça, na Rua Otávio Lamartine, Centro, reunião com os Prefeitos dos Municípios do Seridó, com vistas à elaboração dos planos municipais de saneamento básico.

A reunião irá reforçar sobre a importância do saneamento básico e seu planejamento; os aspectos legais; bem como a proposta de elaboração dos planos municipais de saneamento. A iniciativa busca apoiar os agentes municipais na elaboração desses planos, que deverão contemplar os quatro segmentos do saneamento básico: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e tratamento adequado de resíduos sólidos; além da drenagem de águas pluviais.

Decisão judicial garante repasse de duodécimo para MP

Na tarde de hoje (01/08/13) a desembargadora Zeneide Bezerra deferiu medida liminar nos autos nº 2013.012.516-8, determinando que o Governo do Estado repasse o duodécimo integral a que faz jus o Ministério Público, de acordo com o orçamento vigente.

Entendendo que "a retenção indevida desses recursos viola o princípio democrático da descentralização do poder político e da independência funcional do Ministério Público"; a desembargadora afirmou na Decisão que a demora no provimento poderá ocasionar graves consequências ao bom funcionamento da instituição impetrante, tendo em vista que tal ausência obsta o cumprimento de suas obrigações e atividades mais elementares.

Serrinha dos Pintos: MP investiga nepotismo e recomenda exoneração de parentes

O MP expediu Recomendação ao Prefeito de Serrinha dos Pintos, no sentido de que se efetue, no prazo de trinta dias, a identificação e a exoneração de todos os eventuais ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada que detenham relação de parentesco até o terceiro grau com os ocupantes de cargos do poder executivo municipal.

Parelhas: MP recomenda elaboração de plano para rede cegonha

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas, encaminhou para gestores dos municípios de Parelhas e de Equador Recomendação visando a criação de estrutura para assistência à saúde na qual garanta a execução do plano nacional da rede cegonha. De acordo com a IV Unidade Regional de Saúde Pública(Ursap), da Secretária Estadual de Saúde Pública (Sesap), esses dois municípios não possuem um plano municipal de saúde, impossibilitando o planejamento para criação da rede regional e rede cegonha.

A recomendação é para que os prefeitos e secretários de saúde dos dois municípios designem equipes de profissionais para elaboração, condução e estratégias necessárias para o plano municipal da rede cegonha. Assim como, a contratação dos serviços de assistência à saúde por parte dos gestores. A rede cegonha, tem o  objetivo de oferecer a mulher o direito ao planejamento reprodutivo e a gravidez desde o pré-natal até pós-parto, porém, para funcionar, os municípios necessitam de recursos humanos, físicos e materiais destinados a essa área da saúde.

Fonte: MP/RN

Carnaubais, MPE vai apurar denúncia de perseguição política

O Ministério Público recebeu denúncias contra o prefeito Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, o Luizinho e também queixas contra Francisca Dária Cabral de Albuquerque, que estariam fazendo a suposta perseguição política. Em muitas cidades pequenas a prática ainda persiste e o Ministério Público bem que poderia ajudar a acabar com esse tipo de ferramenta, usada por quem pratica a velha política de sempre.

MP recomenda não realização de despesas com festas em Tenente Laurentino

A recomendação do foi feita por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, ao prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Titico Araújo (PMDB), para que se abstenha de realizar despesas com eventos artísticos e culturais durante o ano de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de Buffet e montagens de estruturas para apresentações artísticas por causa da situação de emergência em decorrência da estiagem e a inadimplência de obrigações decorrentes de ordem judicial movida em Ação Civil Pública e de ajuste firmado com o MPRN nos autos de Inquérito Civil.

A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da publicação de Edital que tem como objeto a contratação de empresa para locação de prestação de serviços de infraestrutura, shows e equipes de apoio para realização de eventos artísticos e culturais durante o ano de 2013, no valor total de R$ 667.700,00.

Ipueira: MP recomenda nova pintura dos prédios públicos da cidade

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Sabugi, expediu Recomendação ao Prefeito do Município de Ipueira para que promova a pintura dos bens e prédios públicos que porventura se encontrem pintados com a cor vermelha, que faz menção à sua coligação partidária, aplicando-lhes cor ou cores que não proporcionem identificação com a sua pessoa, o partido ou coligação.
 

MP/RN abre inquérito contra NNex, BBom, Telexfree, Multiclick e Priples

O inquérito foi instaurado neste sábado, agora o Ministério Público do Rio Grande do Norte vai investigar se as referidas empresas estão atuando como pirâmide financeira – modelo comercial previsivelmente não-sustentável que depende basicamente do recrutamento progressivo de outras pessoas. As investigações estão sob responsabilidade dos promotores Sérgio Luiz de Sena e Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima, ambos da Promotoria de Defesa do Consumidor da comarca de Natal. As empresas têm 10 dias para apresentar defesa. O mesmo acontece com a Cidiz, cujo inquérito foi instaurado nesta sexta (5).

Com informações G1RN

Pau dos Ferros: MP pede suspensão de processo seletivo

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Substituto Legal na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação cautelar com pedido de liminar para que a Justiça determine a suspensão imediata do processo seletivo simplificado promovido pelo Município de Pau dos Ferros para os cargos de Agente de Endemias, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Patologia Clínica, Auxiliar de Fiscal de Tributos, Fisioterapeuta, Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF), Médico Psiquiatra, Educador Físico, Terapia Ocupacional, Tratorista e Lombador. 

MP abre seleção para seis cargos de gestor público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte informa que se encontram abertas as inscrições para os processos seletivos dos cargos de: Chefe do Setor de Arquivo-Geral; Chefe do Setor de Obras e Projetos; Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica; Diretor de Tecnologia da Informação; Gerente de Sistemas; e Assessor Técnico de Inovações Tecnológicas.

Todos os cargos são de provimento em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, e os avisos de abertura dos processos seletivos foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 20 de junho de 2013.

Angicos: MPE investiga possível ilegalidade em programas de moradia

Em Angicos, região Central do RN, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito a fim de apurar “irregularidades na execução dos programas habitacionais desenvolvidos no âmbito do município de Angicos, verificadas na prática comum de os beneficiários alienarem seus lotes a terceiros, sem ciência ou consentimento do ente público concedente”.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 018/2013 publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado. Ela é assinada pelo representante do Ministério Público Estadual (MPE) de Angicos, bacharel Vinícius Lins Leão Lima, e atendeu representação movida pela pessoa de Francisca Marleide da Silva.