Angicos: MPE investiga possível ilegalidade em programas de moradia

Em Angicos, região Central do RN, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito a fim de apurar “irregularidades na execução dos programas habitacionais desenvolvidos no âmbito do município de Angicos, verificadas na prática comum de os beneficiários alienarem seus lotes a terceiros, sem ciência ou consentimento do ente público concedente”.

A medida foi formalizada pela Portaria nº 018/2013 publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado. Ela é assinada pelo representante do Ministério Público Estadual (MPE) de Angicos, bacharel Vinícius Lins Leão Lima, e atendeu representação movida pela pessoa de Francisca Marleide da Silva.

Como diligência, o fiscal da lei requisitou à administração municipal, num prazo de 20 dias, “os nomes de todas as pessoas que receberam unidades habitacionais pelo município por meio do programa Carta de Crédito – FGTS, Programa de Subsídio à Habitação (PSH), "Minha Casa Minha Vida", ou qualquer outro que tenha sido implementado após 2007, com a descrição exata da localização do lote e envio do título de domínio passado pelo poder público”.

Solicitou ainda ao diretor da Companhia Estadual de Habitação do RN (Cehab), em Natal, também em 30 dias, “os nomes de todas as pessoas que receberam unidades habitacionais no município de Angicos por meio do Programa de Subsídio à Habitação (PSH), com a descrição exata da localização do lote e envio do título de domínio passado pelo poder público”.

Fonte: Angicos Noticias