A recomendação
do foi feita por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, ao
prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Titico Araújo (PMDB), para que
se abstenha de realizar despesas com eventos artísticos e culturais durante o
ano de 2013, incluindo a contratação de artistas, serviços de Buffet e
montagens de estruturas para apresentações artísticas por causa da situação de
emergência em decorrência da estiagem e a inadimplência de obrigações
decorrentes de ordem judicial movida em Ação Civil Pública e de ajuste firmado
com o MPRN nos autos de Inquérito Civil.
A Promotoria de Justiça tomou conhecimento da
publicação de Edital que tem como objeto a contratação de empresa para locação
de prestação de serviços de infraestrutura, shows e equipes de apoio para
realização de eventos artísticos e culturais durante o ano de 2013, no valor
total de R$ 667.700,00.
Porém o município
também se encontra inadimplente com a Justiça e por ajuste firmado com o MPRN,
no que se refere à regularização dos salários de servidores públicos municipais
e Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município e MPE sobre realização
de concurso público para provimento de cargos ocupados por contratos
temporários. A realização de festas resultaria em ato de improbidade
administrativa. A Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia deverá ser
informada sobre o pleno acatamento da Recomendação no prazo de cinco dias.
Fonte: Robson Pires
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