O Tribunal de Contas do Estado
determinou que a ex-prefeita de Brejinho, Ivanilde Matias Xavier, restitua os
cofres públicos em R$ 366.686,12, sendo: 366.503,61 pela ausência de prestação
de contas de despesas e R$182,51 pelo pagamento de despesas indevidas com
juros, taxas e multas. Além disso, foi aplicada a multa no valor de R$
5.500,00, sendo: R$ 500,00 em razão do pagamento de despesas de competência do
exercício anterior; R$ 1.000,00 ante o pagamento de despesas alheias ao ensino
fundamental com recursos do FUNDEF, R$ 500,00 pelo desvio de finalidade; R$
500,00 devido ao fracionamento de despesas; R$ 500,00 referente a ausência de
guia de tombamento, R$ 1.000,00 pela ausência de licitação, R$ 1.000,00 em
razão do não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF com remuneração do
magistério e R$ 500,00 atinente a ausência do convênio. A condenação é
referente a contas de 2001. O processo foi relatado pela conselheira Adélia
Sales.
Fonte: Panorama Político
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