O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 4° Promotoria de Justiça
de Parnamirim, recomendou ao Secretário Estadual de Saúde, Isaú Gerino Vilela
da Silva, que, no prazo de 30 dias, regularize os repasses de incentivo
referente ao Programa Farmácia Básica que são destinadas à Secretaria de Saúde
de Parnamirim.
A Promotoria de Justiça solicitou que, dentro do mesmo prazo de 30 dias, seja enviada pela SESAP informações sobre a adoção das medidas administrativas e o atendimento da recomendação. Em caso do não atendimento da recomendação dentro do prazo estabelecido, poderão ser adotadas de medidas judiciais cabíveis.
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