Ipanguaçu: O ex-prefeito José Wilson de Souza, foi condenado a ressarcir aos cofres
do município o valor de R$ 78.958,41, referentes a despesas não comprovadas na prestação
de contas do ano de 1999. Processo nº 16403/2002. A omissão do ex-gestor levou
o Ministério Público de Contas a pedir o encaminhamento dos autos ao Ministério
Público Estadual para averiguar possível prática de ato de improbidade
administrativa ou ilícitos penais. A decisão foi tomada na sessão desta
terça-feira (30/10) pela Segunda Câmara do TCE, que tem como presidente o
conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e membros os conselheiros Tarcísio Costa
e Renato Costa Dias. Também na bancada da Câmara o auditor relator Marco
Montenegro.
Galinhos: Foi aplicada multa de R$ 43.000,00 ao ex-prefeito
Francisco Rodrigues de Araújo, pelo atraso na entrega dos Relatórios de Gestão
Fiscal, além da falta das publicações semestrais desses relatórios. Processo nº
701460/2010-TC.
Maxaranguape: Outo punido foi o ex-prefeito Amaro Alves
Saturnino. Dessa vez, o ex-gestor foi condenado a ressarcir ao erário a quantia
de R$ 16.029,28, pela realização de despesa com a compra de material de
construção sem nota de comprovação de sua destinação. Além disso, recebeu
multas por irregularidades diversas na prestação de contas de 2002, conforme
consta do processo nº 8446/2002-TC.
Serra Caiada: Por não prestar dos recursos públicos gastos e
muito menos atender aos chamamentos do Órgão de Controle Externo, o ex-prefeito
de Serra Caiada, Gercione Ribeiro de Andrade, foi condenado a restituir ao
erário a quantia de R$ 35.888,23, com a devida correção monetária. Além disso,
vai responder pelo ato perante o Ministério Público Estadual. Decisão proferida
no processo nº 22588/2001-TC.
Equador: Os conselheiros ainda votaram pela manutenção do Acórdão
nº 234/2004, que condenou o ex-prefeito do município de Equador a devolver aos
cofres públicos a importância de R$ 27.247,72. Processo nº 003811/1997-TC.
Santana dos Matos: Além disso, aplicação de multa
aos ex-presidentes da Câmara Municipal de Santana do Matos, Washington Luiz
Júnior, no valor de R$ 49.440,00, pelo atraso na prestação de contas da Casa,
do exercício financeiro do ano de 2007 e 2008.
Francisco Dantas: Pelo atraso injustificado na prestação de contas
do ano de 2006, foi multado em R$ 16.020,00 o ex-gestor Francisco Dantas da
Cunha. Processo nº 011282/2010.
Fonte: TCE/RN
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