A desembargadora em
substituição, juíza Sulamita Pacheco, determinou um prazo de 48 horas para que
o Governo do Estado pague o reajuste dos servidores da Fundação José Augusto
previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários aprovado em 2010. Na decisão,
a magistrada notifica o secretário estadual de Administração e diz que em caso
de novo descumprimento por parte do Estado, poderão ser adotadas medidas
judiciais extremadas , dentre elas prisão e/ou bloqueio de verbas públicas.
Ainda segundo a
magistrada, a resistência do governo em não pagar os reajustes dos servidores
se enquadra no art. 26 da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09).
Nenhum comentário:
Postar um comentário