As prefeituras alvo das ações são Florânia, Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e Serra Negra do Norte. Todas assinaram TACs, entre 2009 e 2010, com o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Ibama e o Idema. Fiscalizações desses dois órgãos ambientais apontaram, no entanto, que até hoje a maior parte das irregularidades não foram sanadas.
De acordo com as informações repassadas pelo Idema e Ibama ao MPF, mesmo após
decorridos os prazos previsto nos TACs não houve cumprimento da maioria das
obrigações assumidas pelos municípios e outras foram apenas parcialmente
cumpridas. Além da multa inicial, as ações impetradas preveem também multa
diária de R$ 1 mil a R$ 3 mil, caso não sejam tomadas as devidas providências.
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