Os deputados estaduais aprovaram ontem duas
Propostas de Emendas Constitucional (PEC). A primeira delas trata da adequação
dos militares do Corpo de Bombeiros à Constituição Federal e a segunda autoriza
o Governo do Estado a contratar servidores temporariamente, em caráter
emergencial. As duas matérias haviam sido aprovadas em primeiro turno, na
semana passada. A primeira Proposta a ser apreciada foi a 002, que trata
da contratação dos servidores. Em linha geral, a Proposta Normativa pretende
alterar o regime jurídico aplicável às contratações temporárias no âmbito do
Estado, mediante a adequação da Constituição Potiguar.
A atual redação,
ao vedar a admissão, por tempo determinado, de agentes estatais para o desempenho de cargos, emprego ou função em
atividade de caráter permanente no Estado, restringe a aplicação de tal norma
constitucional e impossibilita a contratação de pessoal para suprir a falta de
profissionais nos quadros da administração. De acordo com o texto da PEC,
o Supremo Tribunal Federal (STF) já asseverou a legalidade das contratações
temporárias efetuadas pelo Poder Público, inclusive para o exercício de
atividades de natureza regular. O deputado Fernando Mineiro, que havia se
posicionado contra a matéria, no primeiro turno, aprovou-a no segundo e fez uma
ressalva.
“Estamos aprovando a ideia geral,
mas para cada caso, para que haja contratação específica, é preciso encaminhar
uma Lei para esta Casa”, declarou. Já a segunda matéria apreciada, a PEC
dos Bombeiros, solicita que seja feita uma mudança na redação da Carta Magna do
RN, tendo em vista que não há referência específica ao Corpo de Bombeiros.
Desde 2002, estes militares foram desmembrados da Polícia Militar do Estado,
por meio de uma Lei Complementar. Ao adequar a Constituição Estadual à
Federal, o regime jurídico dos militares será harmonizado e o Corpo de
Bombeiros será inserido no contexto constitucional dos militares. Criado em
1917, o Corpo de Bombeiros do RN foi reestruturado em 1955 e no ano de 2002 foi
separado da Polícia Militar, ganhando autonomia administrativa.
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