Rosalba encaminha projeto de lei para isenção de IPVA para táxi

A governadora Rosalba Ciarlini enviou para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (29) a mensagem nº 049/2012, que propõe a modificação da Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996. Com a mudança proposta, o Estado passa a ampliar para veículos com capacidade para até sete passageiros a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinada aos taxistas.

A iniciativa da governadora Rosalba Ciarlini concorda com uma determinação da presidenta Dilma Rousseff, que estabeleceu em 26 de agosto do ano passado através do art. 2º da Lei Federal n.º 12.468, a definição do profissional taxista como sendo o proprietário de veiculo automotor, com capacidade para até sete passageiros, que exerça o transporte remunerado de pessoas.

A proposição beneficiará a população potiguar, sobretudo o setor de turismo do Estado, que passará a contar com veículos maiores e mais confortáveis, necessários para incrementar o setor turístico no Rio Grande do Norte. “Com essa mudança queremos melhorar o atendimento à rede hoteleira, principalmente junto aos turistas que viajam em grupo e famílias”, afirmou Genário Torres, presidente da Cooperativa dos Proprietários de Taxi de Natal.

A governadora Rosalba Ciarlini, ainda encaminhou mais duas mensagens para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (29). A nº 48 que determina à Comissão Examinadora elaborar o programa do concurso com as disciplinas jurídicas relacionadas às atribuições do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, alterando Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002. Quando realizado, com as mudanças contidas na mensagem, o concurso constará de provas escritas e de títulos.

A outra mensagem é a de nº 50 que transfere para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) as atribuições antes atribuídas a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) para executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concede outras atribuições.