Em vista da inércia do então prefeito de Antônio
Martins, sr. José Júlio Fernandes Neto, em responder aos questionamentos do
Tribunal de Contas do Estado com relação a prestação de contas do exercício de
2005, o voto foi pela irregularidade das contas, com ressarcimento de R$
795.962,01 decorrente dos processos de despesas solicitados e não entregues,
além da remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de
prática de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.
O processo foi relatado pelo conselheiro convocado
por vacância, Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, na sessão da Primeira
Câmara de Contas de quinta-feira, 13/12. Da sua pauta também constou processo
da prefeitura de Santa Maria, prestação de contas do exercício de 2008, a cargo
do sr. Nilson Urbano. O voto foi pela aplicação de multa no valor de R$
22.400,00, decorrente da ausência de divulgação dos relatórios de gestão
fiscal, relatórios resumidos de gestão orçamentária e sonegação de informações.
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