A Promotoria de Justiça da Comarca de
Portalegre ajuizou Ação Civil Pública a fim de obter documentos referente ao
concurso público que será realizado pela CONPASS – Concurso Público e
Assessoria, na cidade de Viçosa.
A Ação alegou que após consulta na junta Comercial do Estado do Rio Grande do
Norte obteve a informação que a CONPASS é a mesma empresa ACAPLAM – Consultoria
e Assessoria Técnica a Estados e Municípios LTDA, que já esteve envolvida em
fraudes em concursos públicos. A Promotoria apresentou ainda além de documentos
que comprovam que ambas empresas funcionam no mesmo endereço, termo de
declarações de candidata ao concurso relatando que se comenta na cidade a
possibilidade de favorecimentos pessoais no preenchimento das vagas.
O MP/RN requereu a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar a entrega
dos documentos logo após a realização do certame, mediante expedição de mandado
de busca e apreensão dos documentos relativos ao concurso, a ser cumprido pela
autoridade policial e pelo Grupo de Apoio Especializado no Combate ao Crime
Organizado do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - GAECO/MPRN.
O Juízo da Comarca de Portalegre determinou a expedição do mandado de busca e
apreensão, conforme pedido do MPRN, após o término do certame e mediante a
lavratura de termo circunstanciado. Determinou ainda, a fim de não interferir a
celeridade do processo, o prazo de 10 dias para extração das fotocópias dos
documentos, devendo estes serem devolvidos mediante a assinatura de Termo
Circunstanciado de Entrega, que deverá corresponder ao Termo de Exibição e
Apreensão lavrado na data do cumprimento do mandato.
Fonte: MPRN
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